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Por: Francine Amaro Andrade

Garantia dos Produtos e Serviços

 

Existem dois tipos de garantia: Contratual e Legal.

Aquela fornecida pelo fabricante ou fornecedor de serviços chama-se garantia contratual. (Normalmente ela é descrita nos manuais que acompanham o produto ou no termo de garantia.)

Já a garantia legal é a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicada após o término da garantia contratual.

Determina o art 20 do CDC que o direito de reclamar pelos defeitos de fácil constatação deve ser feito em:

I – 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis (por exemplo alimentos)

II – 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis (por exemplo casa, automóvel, eletrodomésticos)

 

Assim, por exemplo, no caso de um produto durável com garantia contratual de um ano ele terá a garantia final de 1 ano e noventa dias.

Já no caso dos vícios chamados “ocultos”, aqueles que somente podem ser percebidos com o passar do tempo/do uso, a contagem do prazo somente se iniciará quando o consumidor perceber que ele existe , como previsto no §3º do artigo 26.

 Portanto, na compra de um automóvel zero quilômetro, por exemplo, um risco na pintura ou um amassado não demoraria mais de uma semana para ser descoberto pelo comprador. Contudo, uma falha de mangueiras injetoras levaria um pouco mais de tempo a ser percebido, o que justifica a previsão legal.

Lembrando que em qualquer caso, aconselhamos que o consumidor sempre informe o fornecedor por escrito, com recibo, para resguardar-se.

Consulte um advogado. Você tem direitos!

 

FRANCINE AMARO ANDRADE

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